Morro do Chapéu: Prefeito é condenado a permitir acesso de vice à prefeitura


O prefeito Leo Dourado, de Morro do Chapéu, acaba de sofrer duas novas derrotas na Justiça. Em sentença publicada nesta segunda-feira (17), a juíza Karoline Cândido Carneiro, determinou que o gestor “providencie, em até 24 horas, o pleno acesso” da vice-prefeita do município, Juliana Araújo, ao seu gabinete de trabalho, o que vinha sendo impedido desde que o prefeito determinou a troca das chaves e da fechadura da sala.

Juliana Araujo havia ingressado na justiça alegando estar sendo impedida de exercer suas atividades como vice-prefeita e sofrendo, retaliações como a exoneração de uma assessora e um motorista lotados em seu gabinete. Além disso, a vice-prefeita argumenta que não tem podido exercer outras prerrogativas inerentes ao cargo como a nomeação de assessores, conforme está determinado pela Lei Orgânica do município.

A outra derrota ocorreu no último dia 10 de julho, quando, em decisão liminar, a magistrada determinou que o prefeito Leo Dourado “providencie, em até 24 horas, o pleno acesso” da vice-prefeita do município, Juliana Araujo, ao gabinete de trabalho.

Na decisão, a juíza ordena ainda que Leo Dourado forneça as respectivas chaves à vice-prefeita, bem como “se abstenha de qualquer forma obstruir e embaraçar as atividades da Impetrante enquanto Vice Prefeita do Município, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000”. A magistrada reforça, na sentença, que Juliana Araujo é “depositária da confiança do eleitorado”, e “precisa ter a sua disposição uma estrutura física na qual possa laborar para atender as demandas populares”, como manda a Lei Orgânica do município.

Conforme já noticiado pelo BNews, Dourado já foi acusado de prática de nepotismo e obrigado a exonerar familiares que havia nomeado na prefeitura. (Bocão News)



Lençóis: Marcão toma posse como prefeito após vitória no TSE


Eleito prefeito com 2.411 votos em outubro do ano passado, somente nesta terça-feira (11) Marcos Airton Alves de Araújo, o Marcão (PRB), conseguiu tomar posse na prefeitura de Lençóis, na Chapada Diamantina. O ato de posse ocorreu nesta manhã.

O republicano ficou inelegível depois que ficou enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores quando foi prefeito entre os anos de 2009 e 2012.

Marcão recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e conseguiu o direito de tomar posse no cargo, que vinha sendo ocupado pelo presidente da Câmara, o vereador Florisvaldo Bispo dos Santos (PP), o menos votado dentre os eleitos do Legislativo.

Bocão News



Lençois/BA: Após decisão do TSE, Marcão será empossado nesta terça-feira


O político eleito em 2016 com 2.411 votos no município de Lençóis, na Chapada Diamantina, Marcos Airton Alves de Araújo, o popular Marcão (PRB), derrotando a segunda colocada Vanessa Senna (PSD) – que obteve 2.341 votos, após liminar subscrita pelo relator ministro do TSE, Admar Gonzaga, será empossado nesta terça-feira (11/07).

O município de Lençóis era administrado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Florisvaldo Bispo dos Santos, o Flor Guia (PP), vereador que foi o menos votado no pleito de 2016, com 113 votos.

Na liminar, o ministro do TSE, Admar Gonzaga, crítica a decisão do TRE-BA, Gonzaga diz que o tribunal violou a soberania popular demonstrada nos votos obtidos por Marcão nas urnas, segundo ele, plenamente elegível antes do encerramento do processo eleitoral, isto é, da diplomação dos eleitos de 2016.

A diplomação acontece às 11hrs no Cartório Eleitoral e a posse, às 12hrs, na Câmara Municipal de Vereadores. Marcão será declarado prefeito de fato e de direito do município referência para a Chapada Diamantina após esperar quase sete meses por decisão dos órgãos eleitorais. (Jornal da Chapada)



TCM multa ex-prefeito de Utinga em R$7 mil


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (06/07), multou em R$7 mil o ex-prefeito de Utinga, Luiz Alberto da Silva Muniz, por ter descumprido determinação do TCM para realização de concurso público para o provimento de cargos na prefeitura. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, advertiu a atual administração para que se abstenha da prática nociva da contratação de servidores sem concurso público.

A relatoria verificou que, no exercício de 2014, foram nomeados servidores para o exercício de cargos comissionados de guarda municipal, auxiliar administrativo e assessores técnicos de secretarias, não se tendo notícias da realização de nenhum processo seletivo.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, concluiu pela existência da irregularidade, vez que o gestor, em sua defesa, limitou-se a apresentar processos administrativos de concursos realizados em datas anteriores à emissão do parecer que determinou a realização de concurso público para o preenchimento de cargos na administração.

Cabe recurso da decisão.

Central Notícia



Preso nesta segunda, Geddel é transferido para Brasília


Preso na Bahia nesta segunda-feira (3) pela Polícia Federal, o ex-ministro Geddel Vieira Lima foi transferido para Brasília na madrugada desta terça-feira (4).

Ele está sendo encaminhado à Superintendência da Polícia Federal na capital federal. Segundo a decisão do juiz Vallisney Oliveira, da Seção Judiciária da Justiça Federal em Brasília, que decretou a prisão preventiva do peemedebista, ele recebeu R$ 20 milhões em propina do grupo J&F por ter viabilizado a liberação de empréstimos da Caixa Econômica Federal (CEF) para a empresa.

O dinheiro teria sido intermediado pelo doleiro Lúcio Funaro, preso no âmbito da Operação Lava Jato. BN



Geddel Vieira Lima é preso pela PF dentro da Operação Cui Bono


O ex-ministro Geddel Vieira Lima foi preso na tarde desta segunda-feira pela Polícia Federal dentro da Operação Cui Bono. A decisão partiu do juiz Vallisney de Souza, titular da 10ª Vara Federal de Brasília. O mandado é de prisão preventiva, quando não há prazo para a soltura.

A prisão foi baseada nos depoimentos do operador Lucio Funaro e do empresário e delator Joesley Batista no âmbito da Cui Bono e atende a pedido da Polícia Federal e da Força-Tarefa Greenfield – que também é responsável pelas operações Sépsis e Cui Bono.
A operação investiga a existência de práticas criminosas na liberação de créditos e investimentos por parte de duas vice-presidências da Caixa Econômica Federal: a de Gestão de Ativos de Terceiros (Viter) e a de Pessoa Jurídica. Uma das vice-presidências era ocupada por Geddel.
No pedido enviado à Justiça, a PF e o MPF sustentam que Geddel tem agido para atrapalhar as investigações. O objetivo seria evitar que o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o próprio Lúcio Funaro firmem acordo de colaboração. Para isso, tem atuado no sentido de assegurar que ambos recebam vantagens indevidas, além de “monitorar” o comportamento do doleiro para constrangê-lo a não fechar o acordo.

O MPF divulgou a seguinte nota a respeito da prisão de Geddel:

Na petição apresentada à Justiça, foram citadas mensagens enviadas recentemente (entre os meses de maio e junho) por Geddel à esposa de Lúcio Funaro. Para provar, tanto a existência desses contatos quanto a afirmação de que a iniciativa partiu do político, Funaro entregou à polícia cópias de diversas telas do aplicativo. Nas mensagens, o ex-ministro, identificado pelo codinome “carainho”, sonda a mulher do doleiro sobre a disposição dele em se tornar um colaborador do MPF. Para os investigadores, os novos elementos deixam claro que Geddel continua agindo para obstruir a apuração dos crimes e ainda reforçam o perfil de alguém que reitera na prática criminosa. Por isso, eles pediram a prisão “ como medida cautelar de proteção da ordem pública e da ordem econômica contra novos crimes em série que possam ser executados pelo investigado”.

Com a prisão de Geddel, passam a ser cinco os presos preventivos no âmbito das investigações da Operação Sépsis Cui Bono. Já estão detidos os ex-presidentes da Câmara, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o doleiro Lúcio Funaro e André Luiz de Souza, todos apontados como integrantes da organização criminosa que agiu dentro da Caixa Econômica Federal (CEF). No caso de Cunha, Alves e Funaro, já existe uma ação penal em andamento. Os três são réus no processo que apurou o pagamento de propina em decorrência da liberação de recursos do FI-FGTS para a construção do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. Além deles, respondem à ação, Alexandre Margoto e Fábio Cleto.

Mais sobre as investigações

Geddel Vieira Lima é um dos investigados na Operação Cui Bono. Deflagrada no dia 13 de janeiro, a frente investigativa tem o propósito de apurar irregularidades cometidas na vice-presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, durante o período em que foi comandada pelo político baiano. A investigação teve origem na análise de conversas registradas em um aparelho de telefone celular apreendido na casa do então deputado Eduardo Cunha. O teor das mensagens indicam que Cunha e Geddel atuavam para garantir a liberação de recursos por vários setores da CEF a empresas que, após o recebimento, pagavam vantagens indevidas aos dois e a outros integrantes do esquema, entre eles Fábio Cleto. Cleto, que ocupou por indicação de Eduardo Cunha a vice-presidência de Fundos de Governo e Loterias, foi quem forneceu as primeiras informações aos investigadores. Em meados do ano passado, ele fechou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República (PGR).

Em conversas datadas de 2012, por exemplo, os envolvidos revelam detalhes de como agiram para viabilizar a liberação de recursos para sete empresas e um partido político. Entre os beneficiados do esquema ilícito aparecem companhias controladas pela holding J&F, cujos acionistas firmaram recentemente acordo com o MPF. O aprofundamento dos indícios descobertos com a análise do conteúdo armazenado no aparelho telefônico apreendido permitiu aos investigadores constatarem intensa e efetiva participação de Geddel Vieira Lima no esquema criminoso. Além da prisão preventiva, a Justiça acatou os pedidos de quebra de sigilos fiscal, postal, bancário e telemático do ex-ministro.



Datafolha: Lula lidera com 30%; Marina e Bolsonaro empatam em segundo


O ex-presidente Lula (PT) segue liderando os cenários em pesquisa de intenções de voto realizada pelo Datafolha, com 29% a 30%, sendo seguido por Marina Silva (Rede) e Jair Bolsonaro (PSC). O último vem registrando alta nos levantamentos: tinha 8% em dezembro do ano passado, aumentou para 14% em abril e aparece com 16% (os três índices sempre quando o candidato do PSDB é o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin). No cenário 1 de primeiro turno, Lula fica à frente com 30% das intenções de voto, seguido de Bolsonaro (16%) e Marina (15%). Alckmin vem em quarto, com 8%; Ciro Gomes (PDT) em quinto, com 5%. Luciana Genro (Psol); Eduardo Jorge (PV); e Ronaldo Caiado (DEM) estão empatados em sexto, com 2%. Brancos e nulos somam 18%, enquanto 2% não souberam ou não opinaram. No cenário 2, com o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), substituindo Alckmin, Lula mantém os 30%, Marina e Bolsonaro fica empatado com 15% em segundo lugar e o tucano aparece em terceiro, com 10%. Ciro Gomes fica em quarto, com 6%, enquanto Luciana Genro, Eduardo Jorge e Caiado mantêm os 2% cada um. Brancos e nulos somam 16%; 2% não souberam ou não opinaram. O cenário 3, com Alckmin e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, Lula segue com 30%; Marina e Bolsonaro continuam também com 15%. Joaquim Barbosa vem em terceiro, com 11%. Geraldo Alckmin fica em quarto, com 8%. Neste cenário, Luciana Genro, Eduardo Jorge e Ronaldo Caiado estacionam em 2%, enquanto reduz ligeiramente a quantidade de brancos e nulos (14%) e 2% não souberam e não opinaram. O cenário com Barbosa e Doria representa mudanças sutis: Lula cai um ponto percentual (29%) e Marina (15%) abre uma pequena distância de Bolsonaro (13%). Barbosa vem logo em seguida, com 10%, seguido de Doria (9%). Luciana Genro e Eduardo Jorge permanecem com 2%, mas Caiado (1%) perde 1 ponto percentual. Brancos e nulos somam 15% e 2% não souberam ou não opinaram. No cenário 7, figura o juiz Sérgio Moro. Lula obtém 29%, mantendo o patamar. A presença do magistrado, porém, bagunça o segundo lugar: Moro empata com Marina, com 14%. Bolsonaro vem imediatamente depois, com 13%. Alckmin tem 6% das intenções de voto. Como no cenário 6, Luciana Genro e Eduardo Jorge têm 2%; Caiado, 1%. Brancos e nulos representam 15% e 2% não souberam ou não opinaram. Sem o PT na disputa, Marina se descola de Bolsonaro: ela lidera com 22% e o deputado federal fica com 16%. Neste cenário, com Joaquim Barbosa, este fica em terceiro (12%), e Alckmin aparece em quarto (9%). Luciana Genro cresce ligeiramente (3%), Eduardo Jorge mantém 2% e Caiado volta aos 2%. O número de brancos e nulos cresce e vai para 23%, sendo superior às intenções de voto de Marina. Dos entrevistados, 3% não souberam ou não opinaram. O cenário 9 não tem nenhum alvo da Lava Jato entre os candidatos: Marina amplia a liderança, com 27% e Bolsonaro cresce para 18%. Doria aparece em terceiro, com 14%, seguido de Ciro Gomes (12%), em sua melhor pontuação. A quantidade de votos brancos e nulos também aumenta e chega a 26%; 3% não souberam ou não opinaram. BN



Câmara de Gentio do Ouro/BA vota prestação de contas do ex-prefeito Ivonilton Vieira nesta quinta-feira (22/06)


Os vereadores de Gentio do Ouro/BA, se reúnem nesta quinta-feira (22/06) para votar a prestação de contas referentes ao ano de 2014 do mandato do ex-prefeito Ivonilton Vieira dos Santos (PSD).
A votação versa sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios referente ao período de 2014.
No dia 08 de maio, em sessão extraordinária a Câmara já havia emitido parecer favorável à rejeição das contas, na ocasião, concedeu um prazo de 15 dias ao ex-prefeito para apresentação de defesa por escrito.
Dessa vez, se a votação dos parlamentares for pela rejeição, o ex-prefeito ficará inelegível.
Para ter as contas aprovadas o ex-gestor precisa de 6 votos, o que significa maioria de 2/3 da Casa.

Conexão Gentio do Ouro



Delação: Joesley diz que “Temer é o chefe da quadrilha e Geddel era o mensageiro”


O sócio da holding J&F (a qual pertence o grupo JBS) Joesley Batista afirmou em entrevista publicada nesta sexta-feira (17) pela revista Época que o presidente Michel Temer “é o chefe da Orcrim [sigla para organização criminosa] da Câmara”. Temer, Eduardo, Geddel, Henrique [Alves], [Eliseu] Padilha e Moreira [Franco]. É o grupo deles. Quem não está preso está hoje no Planalto. Essa turma é muita perigosa. Não pode brigar com eles”, completou. Ele reforçou dizendo que o grupo que eles compõem é ““a maior e mais perigosa organização criminosa do Brasil. Liderada pelo presidente”.

Temer sabia das propinas

O empresário disse ter certeza de que o peemedebista sabia dos supostos pagamentos feitos ao ex-presidente da Câmara Federal e deputado cassado Eduardo Cunha e ao doleiro Lúcio Bolonha Funaro, apontado como seu aliado. “Sem dúvida, Temer sabia dos pagamentos. Depois que o Eduardo foi preso, mantive a interlocução desses assuntos via Geddel. O presidente sabia de tudo”, afirmou. Joesley acrescentou ainda que Temer está acima de Cunha no esquema do qual participam. “A pessoa à qual o Eduardo se referia como seu superior hierárquico sempre foi o Temer”.

Segundo o empresário, ele recebia pedidos de Temer. “O Temer não tem muita cerimônia para tratar desse assunto. Não é um cara cerimonioso com dinheiro”, classificou. “Acho que ele me via como um empresário que poderia financiar as campanhas dele -e fazer esquemas que renderiam propina”. Ele citou um exemplo. “Teve uma vez também que ele me pediu para ver se eu pagava o aluguel do escritório dele na praça Panamericana, em São Paulo”, contou. Joesley afirma que não atendeu à solicitação.

Geddel era o mensageiro do presidente

Na “organização” apontada pelo sócio da J&F, o ex-ministro Geddel Vieira Lima desempenhava um papel de mensageiro. “E toda hora o mensageiro do presidente me procurando para garantir que eu estava mantendo esse sistema”, afirmou, acrescentando posteriormente: “Geddel era o mensageiro. De 15 em 15 dias era uma agonia terrível. Sempre querendo saber se estava tudo certo, se ia ter delação, se eu estava cuidando dos dois. O presidente estava preocupado. Quem estava incumbido de manter Eduardo e Lúcio calmos era eu”, detalhou. Como já havia dito na delação da JBS, ele perdeu o contato após Geddel deixar a Secretaria de Governo. “Eu informava o presidente por meio do Geddel. E ele sabia que eu estava pagando o Lúcio e o Eduardo. Quando o Geddel caiu, deixei de ter interlocução com o Planalto por um tempo. Até por precaução”.

Os pedidos de Cunha e Funaro

Segundo Joesley, além de Temer, Cunha e Funaro também faziam pedidos. No caso deles, as solicitações eram variadas – em uma das situações, Cunha teria pedido R$ 5 milhões para evitar a abertura de uma CPI que atingiria a JBS. O empresário afirma que não fez o pagamento. Os pedidos teriam continuado mesmo após a prisão do parlamentar, em outubro do ano passado. Joesley voltou ao Brasil no último domingo (11) para prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral da República (PGR) – em comunicado, ele afirmou que estava na China, não nos Estados Unidos. *Declarações de Joesley Batista à revista Época – Foto: Reprodução/Capa da Revista Época



Ex-prefeito de Canarana é multado por descumprir determinação do TCM


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/06), multou em R$15 mil o ex-prefeito de Canarana, Reinan Oliveira Santos, por descumprir determinação quanto a restituição às contas específicas do Fundef/Fundeb e do FIES, com recursos municipais, de R$1.338.831,54 e R$155.648,31, respectivamente, que correspondem a despesas glosadas em exercícios financeiros anteriores. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, afirmou que o gestor não se dispôs a cumprir com a brevidade exigida, a determinação da Corte de Contas, ainda que no exercício pleno do cargo.

As irregularidades foram apuradas quando da análise das contas relativas ao exercício de 2014 e transitou em julgado em 04 de maio de 2016, ou seja, mais de sete meses antes de ex-prefeito deixar o cargo, o que revela tempo suficiente para cumprir a determinação do tribunal.

A relatoria determinou ao atual prefeito, Ezenivaldo Dourado, que promova o recolhimento apontado no termo de ocorrência, sob pena de repercussão negativa nas próximas contas.

Cabe recurso da decisão. (TCM/BA)