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24 de junho de 2018

Prefeito de Utinga sanciona lei que proíbe cobrança de religação de água e energia elétrica

O prefeito de Utinga sancionou a lei municipal que proíbe a cobrança das taxas de religação dos serviços de água e energia elétrica no município. Com a proibição, as empresas concessionárias dos serviços.

As Empresas responsáveis pelo fornecimento de luz e água terão o prazo máximo de 24 horas, a contar da ciência do pagamento da(s) conta(s) em atraso, para efetuar o religamento. O não cumprimento desta Lei acarretará às empresas infratoras: Multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na (2ª infração); Multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a partir da (3ª infração). (Chapada Notícias)

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